Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1813, de 2003, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, aprovado na Sessão de 15 de maio de 2003, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 947, DE 21 DE MAIO DE 2003

Constitui Comissão Especial para acompanhar a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 7-A/2001.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial para acompanhar a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 7-A de 2001, Mensagem 21 de 2001, de autoria do Poder Executivo e que " Autoriza o Poder Executivo a Instituir Seguro de Saúde do Servidor e Fundo de Assistência para o Seguro de Saúde do Servidor Público Municipal e dá outras providências ", durante sua tramitação no Poder Legislativo e durante sua efetiva implementação pelo Poder Executivo.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 1813/2003, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e com prazo de funcionamento até 15 de dezembro de 2003 para a realização do trabalho, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de maio de 2003.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 22/05/2003.