Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1761, de 2003, de autoria do Senhor Vereador Rodrigo Bethlem, aprovado na Sessão de 24 de abril de 2003, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 946, DE 30 DE ABRIL DE 2003

Constitui Comissão Especial para acompanhar projetos, destinados a realização dos Jogos Pan Americanos de 2007 no Município do Rio de Janeiro, assim como a execução dos mesmos.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial para acompanhar projetos, destinados a realização dos Jogos Pan Americanos de 2007 no Município do Rio de Janeiro, assim como a execução dos mesmos.

Art. 2º A Comissão será composta de no mínimo três e no máximo cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 1761/2003, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá a duração de noventa dias para a realização do trabalho, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de abril de 2003

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 02/05/2003.