Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1754, de 2003, de autoria do Senhor Vereador Fernando Gusmão, aprovado na Sessão de 16 de abril de 2003, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 945, DE 30 DE ABRIL DE 2003

Constitui Comissão Especial para discutir e acompanhar ações do Poder Público de combate à violência no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial para discutir e acompanhar ações do Poder Público de combate à violência no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 1754/2003, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá a duração de noventa dias para a realização do trabalho, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de abril de 2003

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 02/05/2003.