Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1272, de 2002, de autoria do Senhor Vereador Mario Del Rei, apresentado na Sessão de 5 de setembro de 2002, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 928, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de apurar graves irregularidades na celebração do contrato entre a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e a Fundação Salomon Guggenheim.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de apurar graves irregularidades na celebração do contrato entre a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e a Fundação Salomon Guggenheim, ferindo o artigo 37 da Constituição Federal, bem como a Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2002.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/09/2002.