Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1271, de 2002, de autoria do Senhor Vereador Jorge Mauro, apresentado na Sessão de 5 de setembro de 2002, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 927, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade apurar denúncias sobre a falta de fiscalização e repressão aos ônibus, vans e kombis "piratas".

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar denúncias, amplamente divulgadas na mídia, sobre a falta de fiscalização e repressão aos ônibus, vans e kombis "piratas ".

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2002.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/09/2002.