Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1233, de 2002, de autoria do Senhor Vereador Paulo Cerri, apresentado na Sessão de 14 de agosto de 2002, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 926, DE 20 DE AGOSTO DE 2002

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar abusos, excessos e arbitrariedades cometidas pela Light contra seus consumidores.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar abusos, excessos e arbitrariedades cometidas pela Light contra seus consumidores, conforme notícias publicadas nos últimos dias nos jornais da cidade, notadamente no caso do corte de energia na Universidade Federal do Rio de Janeiro-UFRJ.

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de agosto de 2002.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 21/08/2002.