Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 983, de 2002, de autoria do Senhor Vereador Fernando Gusmão, apresentado na Sessão de 13 de março de 2002, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 917, DE 18 DE MARÇO DE 2002

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar denúncias sobre fraude no convênio realizado entre a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Trabalho, a Social Democracia Sindical, a Telemar e o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca-CEFET.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar denúncias sobre fraude no convênio realizado entre a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Trabalho, a Social Democracia Sindical, a Telemar e o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca-CEFET, que garantia emprego para três mil melhores alunos do Curso de Auxiliar Técnico de Comunicação, amplamente divulgado pela imprensa como "O conto dos três mil empregos".

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de março de 2002.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 19/03/2002.