Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 881, de 2002, de autoria do Senhor Vereador Rodrigo Bethlem, aprovado na Sessão de 27 de fevereiro de 2002, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 913, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002

Constitui Comissão Especial visando ao estudo do Anteprojeto do Estatuto da Cidade.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial visando ao estudo do Anteprojeto do Estatuto da Cidade.

Art. 2º A Comissão será composta de três membros na forma determinada pelo Requerimento nº 881/2002, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá a duração de noventa dias para a realização do trabalho, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 28 de fevereiro de 2002

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/03/2002.