Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 879, de 2002, de autoria do Senhor Vereador Otavio Leite, aprovado na Sessão de 27 de fevereiro de 2002, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 912, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002

Constitui Comissão Especial para dar prosseguimento aos estudos sobre o desenvolvimento urbano da região do Recreio dos Bandeirantes, Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e Grumari.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial para dar prosseguimento aos estudos sobre o desenvolvimento urbano da região do Recreio dos Bandeirantes, Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e Grumari, bem como para examinar a legislação urbanística pertinente, em continuidade aos trabalhos da Comissão Especial instituída pela Resolução nº 900/2001.

Art. 2º A Comissão será composta de no mínimo três e no máximo cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 879/2002, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 28 de fevereiro de 2002

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/03/2002.