Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 528, de 2001, de autoria do Senhor Vereador Rubens Andrade, aprovado na Sessão de 16 de outubro de 2001, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 899, DE 18 DE OUTUBRO DE 2001

Constitui Comissão Especial destinada a apurar o não cumprimento da legislação e das normas municipais em vigor.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial destinada a apurar o não cumprimento da legislação e das normas municipais em vigor.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 528/2001, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá a duração de noventa dias para a realização do trabalho, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 2001.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 19/10/2001.