Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 366, de 2001, de autoria do Senhor Vereador Argemiro Pimentel, apresentado na Sessão de 14 de agosto de 2001, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 893, DE 20 DE AGOSTO DE 2001

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar os fundamentos de fatos amplamente divulgados, pela mídia impressa, com menção ao Programa Político Habitacional da Cidade, sua descaracterização, obras paradas e eventuais prejuízos ao erário municipal.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar os fundamentos de fatos amplamente divulgados, pela mídia impressa, com menção ao Programa Político Habitacional da Cidade, sua descaracterização, obras paradas e eventuais prejuízos ao erário municipal.

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de agosto de 2001.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 21/08/2001.