Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 257, de 2001, de autoria do Senhor Vereador Jorge Mauro, aprovado na Sessão de 6 de junho de 2001, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 889, DE 07 DE JUNHO DE 2001

Constitui Comissão Especial para avaliar as condições de funcionamento das creches municipais.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial para avaliar as condições de funcionamento das creches municipais.

Art. 2º A Comissão será composta de três membros na forma determinada pelo Requerimento nº 257/2001, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 7 de junho de 2001

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/06/2001.