Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 203, de 2001, de autoria do Senhor Vereador Edson Santos, aprovado na Sessão de 10 de maio de 2001, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte.

RESOLUÇÃO Nº 885, DE 15 DE MAIO DE 2001

Constitui Comissão Especial com o objetivo de estudar, acompanhar e oferecer propostas quanto aos desdobramentos do Plano Nacional de Racionamento de Energia no Município.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com o objetivo de estudar, acompanhar e oferecer propostas quanto aos desdobramentos do Plano Nacional de Racionamento de Energia no Município.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 203/2001, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá a duração de noventa dias para a realização do trabalho, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de maio de 2001.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 16/05/2001.