Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 72, de 2001, de autoria do Senhor Vereador Fernando Gusmão, aprovado na Sessão de 27 de março de 2001, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 876, DE 29 DE MARÇO DE 2001

Constitui Comissão Especial com a finalidade de estudar e acompanhar uma Reforma Tributária, bem como seus reflexos nas finanças e arrecadação tributária do Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º. Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de estudar e acompanhar uma Reforma Tributária, bem como seus reflexos nas finanças e arrecadação Tributária do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 72/2001, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá a duração de noventa dias para a realização do trabalho, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de março de 2001

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 30/03/2001.