Faço saber que, tendo em vista a aprovação na sessão de 22 de setembro de 1981, do Projeto de Resolução nº 64, de 1980, de autoria do Senhor Vereador Itagoré Barreto, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 87, DE 23 de setembro de 1981
Art. 1º Fica autorizado a criação do Centro de Documentação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com objetivo principal de pesquisar, catalogar e colecionar documentos de qualquer natureza, referentes à história e ou atividades da Câmara Municipal.
Art. 2º O Centro de Documentação da Câmara Municipal disporá de um núcleo de consultas para os Vereadores e demais servidores, nos moldes de uma biblioteca, podendo atender, ainda, consultas que lhe venham a ser feitas.
Art. 3º O acervo do Centro de Documentação será constituído de doações, compras ou permutas de documentos, de quaisquer espécies, relativos à história da Câmara Municipal, desde os primórdios.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de setembro de 1981.
LAÉRCIO MAURÍCIO DA FONSECA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 22/09/1981.