Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1955, de 2000, de autoria do Senhor Vereador Eliomar Coelho, apresentado na Sessão de 14 de novembro de 2000, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 870, de 21 de novembro DE 2000
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar as irregularidades quanto aos atos que se sucederam no procedimento administrativo de licenciamento (processo nº 02/330478/98) de construção com transformação de uso para hospital com internação, nos imóveis situados na Rua Senador Correa nº 14 com Rua Esteves Junior nº 42, que contém bens tombados pelo Município e pelo Estado.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração até o término da presente Legislatura para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de novembro de 2000.
ALEXANDRE CERRUTI
1º Vice-Presidente em Exercício da Presidência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 21/11/2000.