Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1898, de 2000, de autoria do Senhor Vereador Luís Carlos Aguiar, apresentado na Sessão de 5 de setembro de 2000, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 867, de 13 de setembro DE 2000

CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DESTINADA A APURAR DENÚNCIAS PUBLICADAS EM DIVERSOS JORNAIS DO MUNICÍPIO QUANTO A AUTORIZAÇÃO ILEGAL PARA COLOCAÇÃO DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS NESTA CIDADE.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a apurar denúncias publicadas em diversos jornais do Município quanto a autorização ilegal para colocação de painéis publicitários nesta Cidade.

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 13 de setembro de 2000.

GERSON BERGHER

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/09/2000.