Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1748, de 2000, de autoria do Senhor Vereador Romualdo Boaventura, aprovado na Sessão de 25 de maio de 2000, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 862, de 31 de maio de 2000
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial de estudos para avaliar as condições sócio-econômicas, atuais e futuras, da Zona Oeste do Rio de Janeiro, necessidades e interesses, inclusive análise com vistas a possível autonomia político-administrativa, ressaltando que, para efeito do estudo em tela, compreende-se os bairros de: Ilha de Guaratiba, Pedra de Guaratiba, Barra de Guaratiba, Santa Cruz, Sepetiba, Paciência, Cosmos, Inhoaíba, Santíssimo, Campo Grande, Augusto Vasconcelos, Senador Camará, Realengo, Padre Miguel e Bangu.
Art. 2º A Comissão será composta de três membros na forma determinada pelo Requerimento nº 1748/2000, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá a duração de noventa dias para a realização do trabalho, nos termos do art. 116 do mesmo diploma.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 31 de maio de 2000.
GERSON BERGHER
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/06/2000.