Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1736, de 2000, de autoria do Senhor Vereador Pedro Porfírio, apresentado na Sessão de 18 de maio de 2000, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 861, de 23 de maio DE 2000
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a irregularidade na cobrança de diárias aos motoristas auxiliares de veículos de aluguel a taxímetro, que chegam até a R$ 105,00 (cento e cinco reais), contrariando o Decreto 14.384/95, conforme denúncia publicada no jornal O Dia de 16/05/2000, assim como o não cumprimento pelas empresas permissionárias do Decreto "E" nº 3.858/70, especialmente os artigos 10 e 45, neste particular no que se refere ao inciso II (carteira profissional do MT), que as empresas não assinam.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de maio de 2000.
GERSON BERGHER
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 24/05/2000.