Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1640, de 2000, de autoria do Senhor Vereador Gilberto Palmares, aprovado na Sessão de 12 de abril de 2000, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 859, de 14 de abril DE 2000

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDAR, DISCUTIR E FORMULAR PROPOSTAS RELATIVAS AO EMPREGO E A RENDA DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial para estudar, discutir e formular propostas relativas ao emprego e a renda da população do Município do Rio de Janeiro, diante das medidas econômicas adotadas pelo governo federal com impactos evidentes na economia do Município, principalmente em relação ao poder aquisitivo da população carioca, e diante das elevadas taxas de concentração de renda associadas à segregação espacial verificadas no desenvolvimento econômico e no espaço da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 1640/2000, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho, nos termos do art. 116 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 14 de abril de 2000.

GERSON BERGHER

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 13/04/2000.