Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1636, de 2000, de autoria do Senhor Vereador Paulo Cerri, apresentado na Sessão de 6 de abril de 2000, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 858, de 07 de abril de 2000
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de investigar a liquidação técnico administrativa da Fundação João Goulart, instituição de treinamento, capacitação e recrutamento de Recursos Humanos da Prefeitura do Rio de Janeiro, baseado em notícias e denúncias de seus servidores.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 7 de abril de 2000.
GERSON BERGHER
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/04/2000.