Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1620, de 2000, de autoria do Senhor Vereador Ruy Cezar, apresentado na Sessão de 30 de março de 2000, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 857, de 05 de abril DE 2000
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar o contrato de concessão de exploração da rodovia municipal Av. Governador Carlos Lacerda, denominada Linha Amarela, firmado entre a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e a concessionária Linha Amarela S.A. - LAMSA, em especial, no que concerne à ampliação do prazo de concessão de 13 para 25 anos, bem como dos sucessivos aumentos em dissonância com os preceitos firmados na licitação vencida pela LAMSA, além do fato de que parte da obra de ligação desta com a Linha Vermelha ter sido suportada pela Prefeitura.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 5 de abril de 2000.
GERSON BERGHER
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/05/2000.