Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1571, de 2000, de autoria do Senhor Vereador Alfredo Syrkis, apresentado na Sessão de 16 de março de 2000, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 856, de 21 de março de 2000
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar a situação da Rede de Esgotos e da Rede de Águas Pluviais da Zona Sul da Cidade.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de março de 2000.
ALEXANDRE CERRUTI
1º Vice-Presidente em Exercício da Presidência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 22/03/2000.