Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1554, de 2000, de autoria do Senhor Vereador Luiz Carlos Aguiar, apresentado na Sessão de 14 de março de 2000, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 855, de 15 de março DE 2000
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar eventuais responsabilidades quanto às causas da poluição e do grave acidente ecológico que resultou na morte de mais de cem toneladas de peixe na Lagoa Rodrigo de Freitas, ponto turístico da cidade internacionalmente conhecido, fato amplamente divulgado nos meios de comunicação.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de março de 2000.
ALEXANDRE CERRUTI
1º Vice-Presidente em Exercício da presidência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 16/03/2000.