Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1273, de 1999, de autoria do Senhor Vereador Jorge Leite, aprovado na Sessão de 26 de outubro de 1999, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 842, DE 29 de outubro de 1999

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E PROPOR ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE QUE SEJA DADA CONTINUIDADE AOS TRABALHOS INICIADOS PELA COMISSÃO CRIADA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 769/97.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial destinada a realizar estudos e propor alterações necessárias ao Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a fim de que seja dada continuidade aos trabalhos iniciados pela Comissão criada através da Resolução nº 769/97.

Art. 2º A Comissão será composta de sete membros na forma determinada pelo Requerimento nº 1273/99, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá a duração de noventa dias para a realização do trabalho, nos termos do art. 116 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de outubro de 1999.

GERSON BERGHER

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 28/10/1999.