Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1272, de 1999, de autoria do Senhor Vereador Ely Patrício, apresentado na Sessão de 22 de outubro de 1999, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 841, DE 28 de outubro de 1999
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de sonegação e evasão de receita do Imposto Sobre Serviços-ISS, praticadas pelas Administradoras de Cartão de Crédito, Financeira, empresas e escritórios que operam com factoring conforme a veracidade da matéria veiculada pelo Jornal do Comércio, na edição do dia 17 e 18 de outubro de 1999, à pagina 11, com o seguinte título "CUIDADO COM JUROS DE FINANCEIRA".
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 1999.
GERSON BERGHER
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 26/10/1999.