Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1263, de 1999, de autoria do Senhor Vereador S. Ferraz, apresentado na Sessão de 19 de outubro de 1999, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 840, DE 21 de outubro de 1999
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de investigar e acompanhar a atuação da Fundação Cultural e Ecológica Anjos do Asfalto quanto ao cumprimento das obrigações adquiridas em face de contrato de parceria com o Município do Rio de Janeiro, bem como toda a situação tributária da empresa.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 836, de 28 de setembro de 1999, em razão de não ter sido instituída.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de outubro de 1999.
GERSON BERGHER
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 22/10/1999.