Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o
Requerimento nº 1217, de 1999, de autoria do Senhor Vereador S. Ferraz,
apresentado na Sessão de 23 de setembro de 1999, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO
DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
REVOGADA TOTALMENTE PELA RESOLUÇÃO N° 840, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 836, DE 28 de setembro
de 1999
Art. 1º Fica constituída
Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de investigar e acompanhar a
atuação da Fundação Cultural e Ecológica Anjos do Asfalto quanto ao cumprimento
das obrigações adquiridas em face de contrato de parceria com o Município do
Rio de Janeiro, bem como toda a situação tributária da empresa.
Art. 2º A Comissão será
composta na forma determinada pelo art.
121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art.
59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a
realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 28 de setembro de 1999.
GERSON BERGHER
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 29/09/1999.