Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1204, de 1999, de autoria do Senhor Vereador Ely Patrício, apresentado na Sessão de 14 de setembro de 1999, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 835, DE 20 de setembro de 1999
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de sonegação e evasão de receita do Imposto Sobre Serviços ISS, praticadas pelas empresas, escritórios e administradoras de cartões de crédito que operam com factoring e cartões de crédito conforme a veracidade da matéria veiculada pelo Jornal O Globo, na edição do dia 14 de setembro de 1999, à página 22, com o seguinte título "Conde propõe boicote a cartões de crédito para combater sonegação".
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de setembro de 1999.
GERSON BERGHER
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 21/09/1999.