Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1146, de 1999, de autoria do Senhor Vereador Jorge Leite, apresentado na Sessão de 17 de agosto de 1999, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 830, DE 19 de agosto de 1999
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar denúncia formulada por adquirentes e veiculada pelo Jornal do Comércio, de que os administradores do Morro do Pão de Açúcar, ponto turístico mais expressivo do Rio de Janeiro, estariam envolvidos na venda irregular de imóveis na Zona Norte da Cidade.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de agosto de 1999.
GERSON BERGHER
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 20/08/1999.