Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1076, de 1999, de autoria da Senhora Vereadora Ana Lipke, aprovado na Sessão de 29 de junho de 1999, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 826, DE 30 de junho de 1999

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA PROMOVER ESTUDOS E LEVANTAR SUGESTÕES PARA A PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial para promover estudos e levantar sugestões para a Prevenção ao uso de Drogas.

Art. 2º A Comissão será composta por cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 1076/99, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá a duração de noventa dias para a realização do trabalho, nos termos do art. 116 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de junho de 1999.

GERSON BERGHER

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/07/1999.