Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1072, de 1999, de autoria do Senhor Vereador Chico Aguiar, apresentado na Sessão de 24 de junho de 1999, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 824, DE 30 de junho de 1999
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar denúncias referentes a contaminação dos recursos hídricos do Município, formuladas por autoridades participantes do I Seminário das Águas e, publicadas no Diário da Câmara Municipal de 14 de junho de 1999, páginas 11 a 20.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de junho de 1999.
GERSON BERGHER
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 29/06/1999.