Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 958, de 1999, de autoria do Senhor Vereador Fernando Gusmão, apresentado na Sessão de 29 de abril de 1999, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 819, DE 03 de Maio de 1999
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a invasão do teatro João Caetano e os atos de violência cometidos pela Guarda Municipal do Rio de Janeiro durante operação de combate aos vendedores ambulantes realizada em 28 de abril de 1999, na Praça Tiradentes.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 3 de maio de 1999.
GERSON BERGHER
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/05/1999.