Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 884, de 1999, de autoria do Senhor Vereador Edson Santos, aprovado na Sessão de 23 de março de 1999, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 813, DE 29 de março de 1999
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de realizar estudos na busca de alternativas para o desenvolvimento e revitalização do sistema de transporte por bonde no Bairro de Santa Teresa, tendo em vista o que estabelece o art. 420 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º A Comissão será composta por cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 844/99, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá a duração de noventa dias para a realização do trabalho, nos termos do art. 116 do mesmo diploma.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de março de 1999.
ALEXANDRE CERRUTI
Presidente em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 30/03/1999.