Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 756, de 1998, de autoria da Senhora Vereadora Jurema Batista, apresentado na Sessão de 19 de novembro de 1998, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 801, DE 24 de novembro de 1998
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de investigar e apurar a denúncia feita pelo Jornal Tribuna da Imprensa com seguinte título: Concurso para a Câmara pode ter sido fraudado.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo Diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de novembro de 1998.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 20/11/1998.