Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 664, de 1998, de autoria do Senhor Vereador Lysâneas Maciel, aprovado na Sessão de 13 de agosto de 1998, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 799, DE 17 de agosto de 1998
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial para analisar normas gerais de uso e ocupação do solo.
Art. 2º A Comissão será composta por cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 664/98, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá a duração de sessenta dias para a realização do trabalho, nos termos do art. 116 do mesmo diploma.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 1998.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 19/08/1998.