Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 496, de 1998, de autoria dos Senhores Vereadores Domingos Brazão, Nestor Rocha e Sebastião Ferraz, aprovado na Sessão de 24 de março de 1998, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 792, DE 26 de março de 1998

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ESTUDAR MEIOS QUE OTIMIZEM E NORMALIZEM OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial destinada a estudar meios que otimizem e normalizem os serviços funerários da Cidade do Rio de Janeiro, inclusive operações de remoção, velório, sepultamento e outros correlatados.

Art. 2º A Comissão será composta por três membros na forma determinada pelo Requerimento nº 496/98, respeitado o art. 59, combinado com art. 117 do Regimento Interno, e terá a duração de noventa dias para a realização do trabalho, nos termos do art. 116 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de março de 1998.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 27/03/1998.