Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 488, de 1998, de autoria da Senhora Vereadora Lucinha, apresentado na Sessão de 18 de março de 1998, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 791, DE 25 de março de 1998
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a veracidade da matéria veiculado pelo Jornal O Povo, na edição de 3 de março de 1998, à pagina 4, na Coluna a Voz do Povo, sobre implantação de iluminação pública na Estrada do Caroba, nº 855 - Campo Grande, bem como denúncias de atividades semelhantes nos Condomínios Malvina Olga, situado à Rua Olinda Elis, nº 536 - Campo Grande, Regina Cockerman, situado à Estrada Iaraquã, nº 675 - Campo Grande e na Quadra do Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco Grilo de Bangu, localizada no Bairro de Bangu, tratando-se, em sua totalidade, de propriedades particulares que receberam o benefício às expensas do erário municipal.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de março de 1998.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 26/03/1998.