Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 444, de 1998, de autoria dos Senhores Vereadores Alexandre Cerruti, Gerson Bergher, Ivan Moreira, Jorge Mauro, Paulo Cerri, Ruy Cezar, Rogeria Braga Bolsonaro, Rosa Fernandes, Leila do Flamengo, Jorge Leite, Ely Patrício, Áureo Ameno, Índio da Costa e Eduardo Paes, apresentado na Sessão de 26 de fevereiro de 1998, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 785, DE 05 de março de 1998
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o nível de qualidade dos serviços públicos prestados à população do Município do Rio de Janeiro pelo Serviço de Eletricidade S/A-LIGHT, considerados deficientes por recentes matérias jornalísticas e pelo clamor popular.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 5 de março de 1998.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 27/02/1998.