Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 349, de 1997, de autoria do Senhor Vereador Domingos Brazão, aprovado na Sessão de 9 de outubro de 1997, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 773, DE 13 de outubro de 1997
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de apurar a ocorrência de irregularidade na distribuição de quentinhas para a Prefeitura, Secretaria Municipal de Saúde e Colônia Juliano Moreira, pela firma Brasal, abrangendo, entre outros, os seguintes fatores determinantes:
1 - as denúncias veiculadas pela imprensa;
2 - a qualidade da comida fornecida para os órgãos municipais;
3 - o alto valor cobrado pelo fornecimento das quentinhas, aos órgãos municipais.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 13 de outubro de 1997.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/10/1997.