Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 101, de 1997, de autoria do Senhor Vereador Gilberto Palmares, o despacho do Sr. Presidente ao Recurso, de 31 de março de 1997, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 767, DE 02 de Abril de 1997
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial destinada a promover estudos de formação de Consórcio Intermunicipal e de outras alternativas à privatização da Conerj.
Art. 2º A Comissão será composta por cinco membros, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá a duração de noventa dias para a realização de seus trabalhos, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de abril de 1997.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 24/03/1997.