Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 9, de 1997, de autoria do Senhor Vereador Jorge Leite, apresentado na Sessão de 17 de fevereiro de 1997, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 758, DE 18 de Fevereiro de 1997
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as irregularidades apontadas no funcionamento dos veículos denominados "Vans", no transporte de passageiros de forma não autorizada pela regulamentação em vigor.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo Diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de fevereiro de 1997.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 19/02/1997.