Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1067, de 1996, de autoria do Senhor Vereador Ivan Moreira, apresentado na Sessão de 29 de maio de 1996, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 750, DE 31 de Maio de 1996
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito como objetivo de apurar as ilegalidades praticadas nos estacionamentos privados do Município, abrangendo, entre outros, os seguintes fatos determinados:
I - a cobrança irregular de estacionamento por shoppings, supermercados e outros pontos comerciais, em confronto com a legislação que proíbe tal cobrança;
II - a exploração comercial ilegal, inclusive sem alvará e CGC, de estacionamentos em imóveis pertencentes ao Poder Público;
III - a sonegação, gritante, do Imposto Sobre Serviços, evidenciada pela disparidade do fluxo de veículos, com o montante recolhido do imposto.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo Diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 31 de maio de 1996.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 30/05/1996.