Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 958, de 1996, de autoria dos Senhores Vereadores Francisco Alencar e Saturnino Braga, aprovado na Sessão de 27 de março de 1996, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 748, DE 29 de março de 1996

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR APURAÇÃO DA EXPLOSÃO NO PALÁCIO PEDRO ERNEST O.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de acompanhar os trabalhos de apuração dos atentados a bomba que vitimaram, dentre outros, o servidor José Ribamar de Freitas, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e danificaram o patrimônio público da Cidade.

Art. 2º A Comissão será composta por cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 958/96, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá a duração de noventa dias para a realização do trabalho, nos termos do art. 116 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de março de 1996.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 29/03/1996.