Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 468, de 1994, de autoria dos Senhores Vereadores Edson Santos, Jurema Batista, Leila Maywald, Rogéria Bolsonaro e Rosa Fernandes, aprovado na Sessão de 16 de junho de 1994, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 716, DE 17 de junho de 1994

CONSTITUI UMA COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE APURAR A REAL SITUAÇÃO QUE SE ENCONTRAM OS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA-COMLURB, BEM COMO SEUS EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA.

Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial com a finalidade de apurar a real situação que se encontram os funcionários da Companhia de Limpeza Urbana-Comlurb, bem como seus equipamentos e maquinários necessários à execução de sua competência.

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo Requerimento 468/94, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá a duração de noventa dias para a realização do trabalho, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de junho de 1994.

FRANCISCO DURAN BORJAS

Presidente em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 17/06/1994.