Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 116, de 1993, de autoria dos Senhores Vereadores Francisco Alencar, Fernando William, Saturnino Braga, Gerson Bergher e Carlos Roberto Dinamite de Oliveira, apresentado na Sessão de 11 de maio de 1993, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 700, DE 12 de maio de 1993

CONSTITUI UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, PARA INVESTIGAR AÇÃO DA SERVIDORA MUNICIPAL OLIVIA MEDEIROS BRAUNS, FISCAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, FLAGRADA EM AÇÃO DE SUBORNO.

Art. 1º Fica constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar ação da servidora municipal Olivia Medeiros Brauns, Fiscal de Atividades Econômicas, flagrada em ação de suborno, junto ao cidadão que desejava legalizar sua empresa e que afirmou, inclusive, segundo a imprensa que era "soldado de uma engrenagem".

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59, combinado com o art. 125 do Regimento Interno, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 12 de maio de 1993.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/05/1993.