Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 18 de maio de 1990, do Requerimento nº 339, de 1990, de autoria do Senhor Vereador Wagner Siqueira, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 640, DE 21 de maio de 1990
Art. 1º Fica re-ratificada a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as denúncias de irregularidades que estão ocorrendo na Barra da Tijuca, nos locais denominados de Saco Grande, Saquinho e Via Parque (em torno da Lagoa da Tijuca), onde estariam sendo realizadas ocupações e execução de projetos de construção imobiliária em desacordo com a legislação vigente.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de maio de 1990.
ROBERTO CID
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 21/05/1990.