Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 15 de março de 1988, do Projeto de Resolução nº 392, de 1987, de autoria do Senhor Vereador Alberto Garcia, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 526, DE 18 de março de 1988
Art. 1º O artigo 45, do Regimento Interno, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 45 As Comissões Permanentes, em número de dez, têm as seguintes denominações:
1 - ............................................................................................
2 - ............................................................................................
3 - ............................................................................................
.................................................................................................
.................................................................................................
10 - Comissão de Transportes e Trânsito."
Art. 2º Ficam suprimidos do Art. 56, inciso III, os números 5 e 7, renumerando-se em conseqüência, o 6 para nº 5.
Art. 3º Inclui o inciso X no artigo 56 do Regimento Interno com a seguinte redação:
"X - ...........................................................................................
a - opinar sobre:
1 - todas as proposições e iniciativas relacionadas direta ou indiretamente com o sistema viário, de circulação e de transportes;
2 - estudar, debater e pesquisar todas as questões relacionadas com a sua competência, inclusive às ligadas à poluição."
Art. 4º Fica incluída no inciso IV, item a, nº 1, "in fine", do artigo 56 a expressão "... e à comunicação."
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de março de 1988.
ROBERTO RIBEIRO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 18/03/1988.