Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 22 de agosto de 1985, do Projeto de Resolução nº 149-A, de 1984, de autoria do Senhor Vereador Emir Amed, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 364, de 26 de agosto de 1985
Art. 1º Fica criada, no âmbito desta Casa de Leis, a Semana dos Direitos Humanos.
Art. 2º A referida semana será realizada no período de 4 a 10 de dezembro, inclusive, de cada ano legislativo.
Art. 3º A data de 1º de dezembro fica mantida como "Dia Universal dos Direitos Humanos".
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de agosto de 1985.
KLEBER BORBA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 26/08/1985.