Faço saber que, tendo em vista a aprovação na sessão de 30 de novembro de 1979, do Projeto de Resolução nº 26, de 1979, de autoria do Vereador Helio Fernandes Filho, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 20, DE 03 de dezembro de 1979
Art. 1º O Poder Legislativo extinguirá e proibirá a exigência do Atestado de Ideologia Política dos Servidores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em todas as hipóteses.
Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 03 de dezembro de 1979.
LAÉRCIO MAURÍCIO DA FONSECA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/12/1979.